Congresso publica retificação de decreto sobre benefícios previdenciários
O Congresso Nacional corrigiu o Decreto Legislativo nº 385, mantendo definições sobre benefícios previdenciários em convenções internacionais.
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09/09 às 14:15
Pontos principais
- A retificação incide sobre o Decreto Legislativo nº 385, publicado originalmente em 8 de setembro de 2026.
- O texto preserva a definição de prestações como aposentadoria por invalidez, por idade e pensão por morte.
- A medida reafirma a exigência de conformidade com a Lei nº 8.213 de 1991 na listagem de benefícios em acordos administrativos.
O Congresso Nacional oficializou uma retificação técnica no Decreto Legislativo nº 385, que trata da ratificação de convenção internacional sobre benefícios previdenciários. A correção mantém inalterada a definição de prestações, abrangendo aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte. Além disso, o texto reafirma a obrigatoriedade de conformidade com a Lei nº 8.213 de 1991 ao listar os benefícios contemplados em acordos administrativos.
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