STF valida competência do INSS para definir teto de juros do consignado
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o INSS mantém a autoridade para estabelecer o limite máximo de juros no crédito consignado.
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08/09 às 04:30
Pontos principais
- O STF validou a competência do INSS para fixar o teto de juros do crédito consignado.
- A decisão preserva a regra vigente para aposentados e pensionistas da Previdência Social.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o INSS possui competência para definir o teto de juros aplicáveis ao crédito consignado. Com a validação da Corte, a regra atual permanece em vigor para aposentados e pensionistas da Previdência Social, mantendo a autoridade do órgão na regulação dessas taxas.
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