Nova lei reduz prazo de análise para processos do PGB

A Lei nº 15.497, publicada em 4 de setembro de 2026, estabelece novas diretrizes para o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A norma determina a inclusão de processos administrativos que apresentem prazo de análise superior a 30 dias, além de contemplar casos com prazos judiciais expirados voltados ao reconhecimento, reavaliação e revisão de benefícios. A medida altera a Lei nº 15.201 de 2025 com o objetivo de agilizar o fluxo de serviços previdenciários e assistenciais. A nova regra já está em vigor.