Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de reeducação para agressores
Projeto de lei torna obrigatória a participação de agressores em programas de reeducação em casos de violência doméstica e familiar.
Pontos principais
- A proposta altera a Lei de Execução Penal para instituir o encaminhamento compulsório de agressores a programas de reflexão crítica.
- A medida abrange crimes contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência, incluindo situações de tratamento cruel.
- O texto permite a dispensa da participação apenas em casos de impossibilidade devidamente fundamentada.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 232/26, que torna obrigatória a participação de agressores em programas de reeducação e responsabilização. A medida visa combater a reincidência em casos de violência doméstica e familiar, abrangendo crimes contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Segundo o relator, deputado Felipe Becari, os programas possuem caráter pedagógico e de reflexão crítica, distintos de tratamentos psicológicos ou assistência social, focando na mudança de comportamento do autor da violência.
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o projeto altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo que o encaminhamento seja a regra, com exceções permitidas apenas mediante justificativa fundamentada. A proposta ainda precisará ser votada pela Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
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