Receita Federal esclarece alíquota zero de PIS/Cofins em energia solar

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 168, esclarecendo a aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre a energia elétrica ativa. A decisão contempla consumidores que transferiram a titularidade de suas contas para o responsável pela unidade geradora, conforme previsto na Lei nº 14.300/2022. Para fins de tributação, considera-se como mesmo titular aquele que detém a titularidade da unidade consumidora perante a distribuidora. O benefício fiscal permanece condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 8º da Lei nº 13.169/2015, respeitando os limites de quantidade de energia elétrica fornecida pela distribuidora estabelecidos pela legislação vigente.