Governo define novas regras para prorrogação de ex-tarifários de autopeças
Resolução estabelece procedimentos e prazos para a renovação de benefícios fiscais de autopeças sem produção nacional equivalente.
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03/09 às 07:16
Pontos principais
- A prorrogação é restrita a itens com ex-tarifários vigentes no momento do pedido.
- O prazo máximo de validade para a prorrogação concedida é de dois anos.
- Solicitações devem incluir desenho técnico e justificativa tecnológica frente aos similares nacionais.
- Pedidos passarão por consulta pública obrigatória com duração de quinze dias corridos.
- É proibida a alteração da descrição ou da NCM do bem durante o processo de prorrogação.
O governo federal publicou a Resolução Gecex nº 951, que disciplina o Regime de Autopeças Não Produzidas. A norma estabelece que os pleitos de prorrogação devem seguir um cronograma anual definido pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços. Além da documentação técnica detalhada, os pedidos serão submetidos a consulta pública para análise das características dos bens. A medida reforça que não serão permitidas alterações na descrição ou na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos itens durante a solicitação.
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