Câmara aprova reajuste anual de custas na Justiça do Trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1290/22, que altera a estrutura de cobrança de taxas na Justiça do Trabalho. A medida estabelece que as custas e emolumentos judiciais sejam reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), visando a atualização dos valores frente à inflação. Além da correção monetária, o texto cria o Fundo Especial da Justiça do Trabalho, que será gerido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para custear despesas do órgão. O projeto, que agora segue para votação no Senado, também define novos patamares de custos para procedimentos específicos, incluindo recursos e diligências realizadas por oficiais de Justiça. A iniciativa busca modernizar a arrecadação e garantir a sustentabilidade financeira das atividades trabalhistas no país.