Projeto de lei proíbe bloqueio remoto de veículos por inadimplência
Proposta na Câmara veda o uso de tecnologia para imobilizar carros por falta de pagamento em contratos de financiamento ou arrendamento.
Pontos principais
- O PL 2268/26 proíbe a instalação e o uso de dispositivos eletrônicos que permitam o bloqueio remoto de veículos.
- A medida abrange contratos de compra e venda, financiamento e arrendamento mercantil.
- Cláusulas contratuais que autorizem a imobilização do bem por inadimplência serão consideradas nulas.
- Empresas infratoras estarão sujeitas a multas entre R$ 10 mil e R$ 100 mil, além de sanções do Código de Defesa do Consumidor.
- O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 2268/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca proibir a utilização de tecnologias que permitem o bloqueio remoto de veículos em casos de inadimplência. De autoria do deputado Leonardo Monteiro, a proposta visa equilibrar a relação entre credores e devedores, impedindo que instituições financeiras utilizem dispositivos eletrônicos para imobilizar bens financiados ou arrendados. Caso aprovada, a norma tornará nula qualquer cláusula contratual que autorize essa prática, protegendo o consumidor contra restrições de uso impostas unilateralmente pelas empresas.
Além de vedar a tecnologia, o texto estabelece penalidades severas para quem descumprir a regra, com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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