Comissão analisa MP que amplia indenização por trabalho em fronteiras

Uma comissão mista do Congresso Nacional iniciou a análise do relatório referente à Medida Provisória 1375/26, que visa ampliar o rol de servidores públicos elegíveis ao recebimento de indenização por trabalho em regiões de fronteira. O benefício, fixado em R$ 91 por dia de atividade efetiva, é destinado a profissionais que atuam diretamente no combate a crimes transfronteiriços. Entre as categorias contempladas pela nova redação estão servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), analistas técnicos do Poder Executivo em órgãos de segurança e fiscalização, além da Auditoria Federal de Finanças e Controle. A MP, que já se encontra em vigor, também estabelece a validação de pagamentos retroativos. Para que as mudanças se tornem permanentes, o texto deve ser aprovado pelo Legislativo dentro do prazo constitucional de 120 dias, garantindo a continuidade do incentivo aos agentes que operam em áreas estratégicas.