Câmara aprova projeto que permite converter milhas em dinheiro
O PL 3083/2026 obriga programas de fidelidade a oferecerem conversão de pontos em espécie, proibindo restrições de venda e uso de biometria.
Pontos principais
- O projeto obriga programas de fidelidade a disponibilizar mecanismos oficiais para a conversão de milhas em dinheiro.
- A proposta exige a contratação de operadores independentes para gerir as conversões, com critérios rígidos de saúde financeira.
- O texto veda restrições à venda ou transferência de pontos a terceiros e proíbe a exigência de biometria facial para resgates.
- O STJ definiu recentemente que milhas e pontos podem ser utilizados como ativos para penhora em pagamentos de dívidas.
- Empresas aéreas criticam a medida, alegando que pontos são benefícios promocionais e não ativos financeiros, apontando riscos ao modelo de negócio.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/2026, que estabelece novas regras para o mercado de milhas e pontos de fidelidade no Brasil. A medida obriga as empresas a oferecerem mecanismos oficiais para a conversão desses pontos em dinheiro, utilizando operadores independentes para garantir a execução. Além da monetização, o texto proíbe que as companhias limitem a transferência de pontos a terceiros ou exijam biometria facial para a realização de resgates. A iniciativa ganha relevância após o Superior Tribunal de Justiça reconhecer que milhas podem ser usadas como penhora para o pagamento de dívidas. Em contrapartida, o setor aéreo argumenta que a legislação interfere na liberdade de mercado, alertando que a classificação de pontos como ativos financeiros pode comprometer a sustentabilidade dos programas de fidelidade e aumentar a exposição a fraudes.
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