Projeto de lei propõe permitir venda de milhas e pontos por dinheiro
A proposta aprovada na Câmara busca garantir aos consumidores o direito de converter pontos de fidelidade em valores monetários.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3083/2026 estabelece regras para a comercialização de milhas e pontos de programas de fidelidade.
- A medida obriga programas de fidelidade a oferecer mecanismos de conversão em dinheiro via operadores independentes.
- O texto veda a proibição de venda de pontos a terceiros e proíbe a exigência de biometria facial para resgates.
- O STJ reconheceu recentemente que milhas e pontos podem ser utilizados como penhora para o pagamento de dívidas.
O Projeto de Lei 3083/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de agosto, propõe mudanças significativas na gestão de programas de fidelidade no Brasil. A legislação busca garantir maior autonomia aos consumidores, permitindo a venda de milhas e pontos por dinheiro através de operadores independentes. Além disso, o texto proíbe que as empresas punam usuários pela negociação de seus ativos ou exijam biometria facial como condição para o resgate de benefícios. O debate ocorre em um cenário de maior reconhecimento jurídico sobre a natureza desses ativos, reforçado pela recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a penhora de milhas para o pagamento de dívidas. Enquanto defensores da proposta destacam a liberdade do consumidor, representantes do setor aéreo alertam que a medida pode desestimular investimentos nos programas de fidelidade, gerando incertezas sobre o futuro desses modelos de negócio.
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