Câmara aprova projeto que flexibiliza venda e conversão de milhas

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras para a gestão de pontos e milhas no Brasil, visando aumentar a liberdade do consumidor. A medida proíbe restrições consideradas abusivas por parte dos programas de fidelidade, como o bloqueio injustificado de contas, a limitação arbitrária de beneficiários e a exigência de reconhecimento facial para a realização de resgates. Caso as empresas optem por restringir a venda de milhas, o texto determina que elas devem oferecer ao cliente a alternativa de conversão direta dos pontos em dinheiro.

Para garantir a transparência e a concorrência, a conversão de pontos em espécie deverá ser operada por empresas independentes, desvinculadas de bancos ou companhias aéreas. Além disso, a proposta estabelece a divisão dos programas em categorias de benefícios e transacionais. O projeto segue agora para análise no Senado Federal, onde passará por novas etapas de tramitação antes de seguir para sanção presidencial.