Projeto de lei propõe ampliar faltas justificadas para pais
Proposta na Câmara dos Deputados quer elevar para 12 dias anuais o limite de ausências para acompanhar filhos de até 12 anos em consultas médicas.
Pontos principais
- O PL 1890/26 altera a CLT para aumentar o número de faltas abonadas para acompanhamento médico de filhos.
- A proposta eleva o limite para 12 dias por ano e abrange crianças com até 12 anos de idade.
- Atualmente, a legislação permite apenas um dia de ausência justificada para acompanhar filhos de até seis anos.
- O abono das faltas exigirá a apresentação de atestado emitido por profissional de saúde.
- O texto ainda passará pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1890/26, que busca ampliar significativamente os direitos trabalhistas voltados ao acompanhamento médico de dependentes. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que pais se ausentem do trabalho por até 12 dias anuais para levar filhos de até 12 anos a consultas, um aumento expressivo em relação à regra atual, que limita o abono a apenas um dia por ano para crianças de até seis anos. Para garantir o benefício, o trabalhador deverá apresentar um atestado de comparecimento emitido por profissional de saúde habilitado. O projeto segue agora para tramitação nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo uma medida que visa equilibrar as responsabilidades familiares com as obrigações profissionais, caso aprovada nas duas casas legislativas.
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