Receita Federal publica novas regras sobre tributação e regimes fiscais
A Receita Federal detalhou normas para apostas esportivas, ganhos de capital em casamentos, ZPEs e o uso do RET por Sociedades em Conta de Participação.
Pontos principais
- Imposto sobre prêmios de apostas e fantasy sports deve ser apurado anualmente em março e pago até o fim de abril.
- Empresas em ZPEs devem seguir estritamente os regimes aduaneiros da Lei nº 11.508/2007.
- Na venda de bens comuns, o ganho de capital é tributado sobre o valor total, com recolhimento de 50% por cada cônjuge.
- Sociedades em Conta de Participação com incorporação imobiliária podem aderir ao RET sob responsabilidade do sócio ostensivo.
- Opção pelo regime de tributação regressiva em previdência deve ocorrer no primeiro resgate ou recebimento do benefício.
A Receita Federal divulgou a Solução de Consulta nº 129, que estabelece diretrizes para diversos temas tributários. O ato define que o imposto sobre prêmios de apostas de quota fixa e fantasy sports terá apuração anual em março, com vencimento em abril. Além disso, a norma esclarece que o ganho de capital na venda de bens comuns de casais será tributado sobre o valor total, dividido igualmente entre os cônjuges. O documento também autoriza o uso do Regime Especial de Tributação (RET) por Sociedades em Conta de Participação (SCP) que atuam em incorporação imobiliária e reforça as restrições aduaneiras para empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
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