Reforma tributária estabelece novo regime fiscal para bets
A partir de 2027, empresas de apostas esportivas estarão sujeitas a um regime tributário diferenciado com a inclusão do Imposto Seletivo.
Pontos principais
- A nova legislação cria um regime tributário específico para o setor de apostas esportivas.
- O Imposto Seletivo, aplicado a bens considerados prejudiciais, foi integrado à tributação das bets.
- O valor do Imposto Seletivo passará a compor a base de cálculo do IBS e da CBS.
- As novas regras de cobrança tributária para o setor entram em vigor em 2027.
A reforma tributária brasileira definiu um novo marco regulatório e fiscal para o setor de apostas esportivas, conhecido como bets. A principal mudança é a criação de um regime tributário diferenciado que incorpora o Imposto Seletivo — tributo destinado a desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — na estrutura de cobrança das empresas. Com a nova regra, o montante referente ao Imposto Seletivo será incluído na base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida, que visa organizar a arrecadação sobre o setor, tem implementação prevista para o início de 2027. A mudança reflete o esforço do governo em ajustar a carga tributária sobre atividades de apostas, alinhando-as às diretrizes gerais da reforma aprovada para o sistema de consumo nacional.
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