STF veta contratação temporária na Polícia Penal do Acre

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial de uma lei do Acre que autorizava a contratação temporária de pessoal para a Polícia Penal. A decisão baseou-se na Emenda Constitucional 104/2019, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público ou transformação de cargos para o preenchimento da categoria. Em outra decisão, o tribunal definiu que os honorários advocatícios no DETRAN de Goiás devem ser destinados apenas a procuradores do Estado concursados. O STF reforçou o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública, vedando que profissionais não integrantes da carreira exerçam funções de representação judicial ou consultoria jurídica em autarquias estaduais.