Projeto de lei quer validar mensagens de aplicativos como prova judicial
Proposta na Câmara busca legalizar o uso de mensagens compartilhadas voluntariamente por interlocutores como evidência em processos penais.
Pontos principais
- O projeto de lei 3349/26 altera o Código de Processo Penal para dar segurança jurídica ao uso de mensagens de aplicativos.
- A validade da prova é restrita a conteúdos compartilhados voluntariamente por um dos participantes da conversa.
- A medida exclui expressamente interceptações ilegais ou invasões de dispositivos móveis.
- A proposta visa alinhar a legislação brasileira à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e aos avanços tecnológicos.
- O texto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar por comissões da Câmara e votação no Senado.
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3349/26, que visa reforçar a validade jurídica de mensagens trocadas em aplicativos de comunicação como prova em processos penais. A proposta estabelece que o material será aceito desde que tenha sido compartilhado voluntariamente por um dos interlocutores, garantindo a proteção contra interceptações ilegais ou invasões de dispositivos. O objetivo central da iniciativa é harmonizar o Código de Processo Penal com a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral, adaptando o sistema judiciário à realidade da comunicação digital contemporânea. Atualmente, o texto tramita em caráter conclusivo e, para entrar em vigor, ainda necessita de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal. A medida busca reduzir incertezas processuais sobre a admissibilidade de evidências digitais em tribunais.
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