Projeto de lei responsabiliza poder público por acidentes em rodovias
Nova proposta estabelece responsabilidade civil e administrativa de órgãos e concessionárias por acidentes causados pela falta de manutenção viária.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3001/26 abrange rodovias federais, estaduais, distritais e trechos urbanos sob administração rodoviária.
- A omissão na manutenção é caracterizada caso o responsável não tome providências em até 24 horas após ciência do risco.
- Penalidades para autoridades incluem advertência, multa, suspensão e afastamento da função.
- Dados da Confederação Nacional do Transporte apontam 1.325 acidentes em rodovias federais causados por problemas estruturais em 2025.
O Projeto de Lei 3001/26 visa endurecer a fiscalização e a responsabilidade sobre a infraestrutura viária no Brasil. A proposta determina que tanto o poder público quanto concessionárias privadas respondam civil e administrativamente por acidentes decorrentes de falhas na conservação ou sinalização das vias. A medida estabelece um prazo rigoroso de 24 horas para que os responsáveis atuem após a ciência de riscos, sob pena de sanções que variam de multas ao afastamento de cargos públicos. A iniciativa busca reduzir a incidência de sinistros, que somaram 1.325 ocorrências em rodovias federais apenas em 2025 devido a problemas de manutenção. O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado, representando um esforço legislativo para aumentar a segurança nas estradas do país.
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