Projeto de lei propõe novas regras de segurança para carros elétricos
Proposta estabelece normas de certificação e define indenizações mínimas para falhas em veículos elétricos que comprometam a segurança dos usuários.
Pontos principais
- O PL 3174/26 responsabiliza a cadeia produtiva por defeitos como incêndios, explosões e choques elétricos.
- O texto fixa indenizações de R$ 500 mil para mortes, R$ 300 mil para invalidez e R$ 150 mil para queimaduras graves.
- A proposta torna obrigatória a instalação de sistemas automáticos de prevenção de incêndios em baterias de alta voltagem.
- Veículos elétricos precisarão de certificação nacional de segurança para serem comercializados no Brasil.
- O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e CCJ.
O Projeto de Lei 3174/26 busca estabelecer um novo marco regulatório para o mercado de veículos elétricos no Brasil, focando na segurança do consumidor e na responsabilização das fabricantes. A proposta define como defeitos críticos situações que envolvam riscos de incêndio, explosão ou choque elétrico, impondo penalidades civis, administrativas e penais para toda a cadeia produtiva. Além das exigências técnicas, como a obrigatoriedade de sistemas automáticos de prevenção de incêndios em baterias de alta voltagem e certificação nacional, o texto estipula valores mínimos de indenização para vítimas de falhas graves, variando de R$ 150 mil a R$ 500 mil. A medida visa aumentar a confiança dos usuários diante do crescimento da frota eletrificada no país, submetendo o setor a critérios mais rigorosos de controle de qualidade e proteção ao consumidor.
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