Empresas têm até 31 de agosto para atualizar dados de transparência salarial
Prazo para envio de informações ao Portal Emprega Brasil visa a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Pontos principais
- A obrigatoriedade aplica-se a empresas privadas com 100 ou mais funcionários.
- O preenchimento deve ser feito via Portal Emprega Brasil utilizando login Gov.br.
- Os dados alimentarão o 6º Relatório de Transparência Salarial do Ministério do Trabalho e Emprego.
- A medida cumpre a Lei da Igualdade Salarial, que garante remuneração equivalente para homens e mulheres em funções de igual valor.
- A constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023 foi validada pelo STF em maio de 2026.
Empresas privadas que possuem 100 ou mais empregados devem atualizar seus dados no Portal Emprega Brasil até o dia 31 de agosto. O procedimento é obrigatório para a composição do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O acesso à plataforma deve ser realizado por meio de login no sistema Gov.br, garantindo a conformidade com as exigências legais de transparência corporativa. A iniciativa está fundamentada na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que estabelece a obrigatoriedade de remuneração equitativa entre homens e mulheres que exercem funções de igual valor. A norma, que enfrentou questionamentos judiciais por parte de entidades empresariais e partidos políticos, teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2026, consolidando a obrigatoriedade do reporte para o setor privado no país.
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