Empresas com 100 ou mais funcionários devem enviar informações salariais complementares até este sábado, conforme a Lei da Igualdade Salarial, para combater a disparidade de gênero.
Empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários têm até este sábado para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A medida, exigida pela Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), visa combater a desigualdade remuneratória entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Os dados serão processados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que consolidará as informações da RAIS e gerará relatórios individuais para cada empresa.
Esses relatórios, que apontarão eventuais disparidades salariais, serão disponibilizados no site Emprega Brasil a partir de 16 de março. A publicação desses documentos pelas empresas é obrigatória até 31 de março de 2026, e o descumprimento pode acarretar multas, com fiscalização a cargo do MTE. A lei também prevê a implementação de canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e incentivo à capacitação profissional feminina.