Comissão da Câmara aprova destinação de multas por racismo ao Sinapir
Projeto de lei redireciona recursos de indenizações por racismo para o financiamento de políticas públicas de igualdade racial no Brasil.
Pontos principais
- A proposta altera o destino de multas e indenizações que hoje são enviadas ao fundo penitenciário.
- Os recursos passarão a financiar ações dentro do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
- O texto abrange prestações pecuniárias e valores decorrentes de ações civis públicas por discriminação.
- A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda depende de análise em outras comissões e no Senado.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a destinação de multas e indenizações aplicadas em condenações por crimes de racismo. Atualmente, esses valores são direcionados ao fundo penitenciário, mas a nova proposta prevê que os recursos sejam aplicados no fortalecimento de políticas de igualdade racial por meio do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A medida visa garantir que o capital arrecadado em processos judiciais seja revertido diretamente para ações de combate à discriminação e promoção da equidade. O projeto, que também inclui prestações pecuniárias e indenizações de ações civis públicas, segue agora para análise em outras comissões da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado Federal. A iniciativa busca dar um caráter reparatório mais efetivo aos recursos obtidos em casos de violações raciais.
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