CNSP estabelece novas regras para contratos de seguros de danos

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou a Resolução nº 496, que estabelece novas diretrizes para contratos de seguros de danos, abrangendo modalidades como riscos de petróleo, aeronáuticos, marítimos, nucleares e operacionais. A norma determina que as seguradoras têm até 4 de janeiro de 2027 para adequar seus planos já registrados. Além disso, a partir de 5 de janeiro de 2027, todas as condições contratuais, inclusive as que não exigiam registro eletrônico na Susep, deverão ser formalizadas. O texto também define que a entrega do documento probatório do contrato ao segurado deve ocorrer em até 30 dias após a aceitação da proposta, estabelecendo prazos específicos para a regulação de sinistros.