Comissão da Câmara aprova regras para adaptação de provas em concursos
Projeto garante que candidatos com deficiência indiquem condições específicas necessárias para a realização de provas em concursos públicos.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 5573/16 altera a Lei Geral dos Concursos Públicos para ampliar a acessibilidade.
- A proposta permite que o próprio candidato solicite as adaptações necessárias para o exame.
- O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
- A matéria segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5573/16, que estabelece diretrizes para a adaptação de provas em concursos públicos. A medida visa garantir maior acessibilidade ao permitir que o próprio candidato indique as condições específicas necessárias para a realização das avaliações. O texto, que conta com relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), é um substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. A iniciativa busca assegurar a equidade no acesso aos cargos públicos, removendo barreiras que dificultam a participação de pessoas com deficiência. Após a aprovação na comissão, a proposta segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda deve passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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