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ANTT estabelece novas regras para transporte rodoviário internacional

Agência define critérios de frota, identificação de passageiros e controle de bagagens para empresas de transporte rodoviário coletivo internacional.

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17/08 às 07:16

Pontos principais

  • Veículos em linhas internacionais regulares devem ter no máximo 15 anos de fabricação.
  • Serviços fronteiriços possuem limite de idade de frota de até 20 anos.
  • Dados do sistema de controle de bagagens devem ser arquivados por 5 anos.
  • Identificação de passageiros brasileiros exige RG aceito pelo país de destino ou passaporte.
  • Empresas brasileiras devem manter cadastro ativo no Consumidor.gov.br e SAC para manter a Licença Originária.
  • Empresas estrangeiras estão isentas de normas internas brasileiras como acessibilidade e uso do Monitriip.
  • Regras específicas foram estabelecidas para o embarque de menores de idade em viagens internacionais.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou novas diretrizes operacionais para o transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros. As normas impõem limites de idade para a frota, estabelecendo o teto de 15 anos para linhas regulares e 20 anos para serviços fronteiriços. Além disso, as transportadoras deverão armazenar registros de bagagens por um período de cinco anos.

Para a operação, as empresas brasileiras precisam manter cadastro ativo no Consumidor.gov.br e no SAC. A identificação dos passageiros deve ser realizada via passaporte ou RG aceito pelo país de destino, com protocolos específicos para menores. Empresas estrangeiras, por sua vez, possuem isenção de requisitos voltados exclusivamente a transportadoras nacionais, como planos de capacitação e acessibilidade.

Fonte primária

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

ANTT aprova proposta de novo marco regulatório para o transporte rodoviário internacional de passageiros

Na 1.039ª Reunião Deliberativa Pública, de 14/08/2026, a Diretoria Colegiada da ANTT aprovou novo marco regulatório para o transporte rodoviário internacional coletivo de passageiros, substituindo a Instrução Normativa nº 15/2022. O texto unifica em uma única norma as regras para serviços regulares e fretamento, substitui o termo "semiurbano" por "serviço fronteiriço" para operações entre cidades próximas de países distintos, e diferencia os procedimentos de habilitação da frota brasileira do registro de frota de empresas estrangeiras. Estabelece limite de idade de frota de 15 anos para serviços regulares e 20 anos para serviços fronteiriços, com prazo de adequação de 180 dias. Cria o Índice de Qualidade do Transporte Internacional (IQTI), que avaliará anualmente as transportadoras brasileiras com base em percepção do usuário, idade da frota e cumprimento regulatório — empresas com avaliação ruim ou crítica por dois ciclos consecutivos podem ter a autorização cassada. A norma entra em vigor 30 dias após publicação no Diário Oficial da União e mantém a prevalência dos acordos bilaterais e do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), firmado entre sete países da América do Sul, sobre as regras nacionais.

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