STF dá prazo de dois anos para regulamentação de mineração em terras indígenas

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional tem um prazo de 24 meses para regulamentar a exploração mineral em terras indígenas. A medida atende a uma demanda da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, em Rondônia, que questionava a omissão do Legislativo sobre o tema. Enquanto a legislação definitiva não for aprovada, o tribunal estabeleceu regras provisórias rigorosas, permitindo a mineração apenas com autorização das comunidades locais e limitada a 1% da área total do território. Além disso, qualquer operação deverá apresentar estudos de impacto ambiental, planos de manejo sustentável e estar sob fiscalização direta do Ministério Público Federal. A decisão utiliza como precedente o caso da hidrelétrica de Belo Monte, reforçando a necessidade de participação e compensação das comunidades indígenas em projetos que impactem seus territórios.