STF dá prazo de 24 meses para Congresso regular mineração em terras indígenas

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional crie uma regulamentação definitiva sobre a mineração em terras indígenas. A decisão valida o entendimento do ministro Flávio Dino, que reconheceu a omissão legislativa sobre o assunto. O tribunal manteve um regime provisório para a exploração de recursos minerais nas terras do povo Cinta Larga, estabelecendo que as atividades devem ser coordenadas pelas próprias comunidades e restritas a 1% da área demarcada. A medida busca combater a mineração ilegal, que tem sido fonte de conflitos e violência na região há décadas. Além de organizar o setor, o STF enfatizou que qualquer projeto de exploração deve respeitar rigorosamente a consulta prévia aos povos indígenas, em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo a autonomia e a proteção dos direitos territoriais.