Governo federal institui símbolos oficiais da Polícia Penal Federal

O governo federal publicou o Decreto nº 13.098, que institui os símbolos oficiais da Polícia Penal Federal. A medida oficializa o uso de emblema, logotipo e bandeira, cujas descrições heráldicas foram anexadas ao texto legal. Além da identidade visual, o decreto determina que a carteira de identidade funcional dos servidores da corporação possui fé pública em todo o Brasil. A fabricação ou uso dos símbolos sem autorização expressa do Secretário Nacional de Políticas Penais está proibida. Cabe ao referido secretário a definição dos padrões de identificação visual e uniformes. A nova regulamentação revoga o Decreto nº 6.176, de 2007, que tratava anteriormente do tema.