Esperidião Amin critica decreto sobre Marco Civil da Internet
Senador defende a derrubada do Decreto 12.975/2026, alegando que a norma sobre plataformas digitais promove censura prévia e fere a separação de Poderes.
Pontos principais
- O senador Esperidião Amin (PP-SC) questionou a legalidade do Decreto 12.975/2026 em pronunciamento no Senado.
- O parlamentar argumenta que a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros induz à censura prévia.
- Amin defende a aprovação do PDL 460/2026 para sustar os efeitos da norma presidencial.
- O senador sustenta que o Executivo extrapolou suas competências ao regulamentar o Marco Civil da Internet por decreto.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) utilizou o Plenário do Senado nesta quarta-feira (12) para manifestar forte oposição ao Decreto 12.975/2026. A norma, que estabelece novas diretrizes para a regulamentação do Marco Civil da Internet, é alvo de críticas por parte do parlamentar, que aponta riscos à liberdade de expressão. Segundo Amin, a exigência de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros cria um ambiente de censura prévia, inibindo o debate público e a livre circulação de informações na rede. Além das preocupações com o conteúdo, o senador argumenta que o Poder Executivo invadiu competências exclusivas do Legislativo ao editar o decreto, ferindo o princípio constitucional da separação de Poderes. Como resposta, Amin articula a aprovação do PDL 460/2026, projeto que visa sustar os efeitos da medida presidencial e devolver a discussão sobre a regulação digital ao Congresso Nacional.
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