Decreto nº 12.975 altera Marco Civil e gera debate sobre regulação

O governo federal publicou o decreto nº 12.975, que introduz mudanças significativas nas normas do Marco Civil da Internet. A medida visa estabelecer novas diretrizes para a atuação de big techs no Brasil, mas tem gerado intensos debates sobre a fronteira entre a regulação necessária das plataformas e o risco de censura. O texto enfrenta resistência tanto no Congresso Nacional quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), onde juristas e parlamentares questionam a constitucionalidade de dispositivos que poderiam permitir que autoridades estatais exerçam controle sobre o discurso político online. A relevância do tema é acentuada pelo atual cenário de polarização política no país, que coloca em xeque a capacidade do Estado de impor deveres às empresas de tecnologia sem comprometer as garantias fundamentais de liberdade de expressão asseguradas pela Constituição.