CCJ do Senado aprova prazo de cinco anos para sanções a cartórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.453/2024, que fixa um prazo prescricional de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores. Atualmente, a ausência de uma regra específica na legislação obriga os tribunais a utilizarem analogias com estatutos de servidores públicos para punir infrações disciplinares, gerando instabilidade jurídica no setor. A relatora, senadora Dra. Eudócia, ressaltou que a proposta atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar o procedimento. O texto estabelece que, para infrações permanentes, o prazo só começa a contar após o fim da irregularidade. Com a aprovação na comissão, a matéria segue agora para votação no Plenário do Senado sob regime de urgência, visando conferir maior clareza e previsibilidade à fiscalização das atividades cartorárias no país.