Congresso renova autorização de rádio comunitária em Serrinha dos Pintos

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 330 de 2026, a renovação da autorização para a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos operar serviços de radiodifusão comunitária no município potiguar. A medida garante a continuidade das atividades da emissora por um período de dez anos, com efeito retroativo a 10 de julho de 2019. A formalização do ato legislativo ratifica a decisão técnica estabelecida anteriormente pela Portaria nº 11.304 de 2023, do Ministério das Comunicações. De acordo com a legislação brasileira, a concessão para este tipo de serviço é outorgada sem direito de exclusividade, visando assegurar a pluralidade de vozes e o acesso da comunidade local aos meios de comunicação. A renovação reforça o compromisso com a manutenção das estruturas de radiodifusão que atendem às demandas informativas e culturais da região.