Receita Federal define novas regras de IR para comissões de bets

A Receita Federal publicou, em 1º de julho de 2026, a Instrução Normativa 2.331/2026, que estabelece novas diretrizes para a retenção de Imposto de Renda sobre comissões e corretagens pagas por plataformas de apostas, conhecidas como bets. A medida tem como objetivo principal organizar a arrecadação tributária no setor de apostas online, focando na responsabilidade das empresas em realizar a retenção na fonte sobre os valores pagos a terceiros. É importante ressaltar que a nova regulamentação não altera a forma como os apostadores pessoa física são tributados, mantendo as regras vigentes para esse público. Com essa iniciativa, o órgão busca maior clareza e conformidade fiscal em um mercado que tem crescido significativamente no Brasil, garantindo que os fluxos financeiros intermediados pelas plataformas sejam devidamente declarados e tributados conforme a legislação federal.