STJ permite fixar valor de pensão alimentícia para caso de desemprego

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento que permite aos magistrados fixar previamente o valor da pensão alimentícia para cenários de desemprego ou trabalho informal. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, classificou a medida como uma decisão de eficácia variável, ressaltando que o objetivo central é assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo a continuidade do sustento sem a necessidade de novos processos judiciais a cada mudança na renda do alimentante. A decisão reforma um entendimento anterior do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerava a prática incerta. Com essa diretriz, o Judiciário busca conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, permitindo que o valor da pensão se ajuste automaticamente à realidade profissional do responsável, desde que previamente estipulado pelo juiz no caso concreto.