Presidente veta pontos centrais de projeto sobre transporte de cargas
O governo vetou dispositivos sobre frete, renovação de frota e limites de peso em projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas.
Pontos principais
- Veto barrou a obrigatoriedade de adiantamento de 70% do valor do frete e prazos fixos para quitação.
- Propostas de anistia para multas por descumprimento de pisos de frete e bloqueios em 2022 foram rejeitadas.
- Governo vetou a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota por sobreposição com programas existentes.
- Limite de peso bruto total para fiscalização por eixo não será elevado de 50 para 74 toneladas.
- Obrigatoriedade de transporte embarcado para veículos novos antes do licenciamento foi vetada.
O Presidente da República aplicou veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2026, que estabelece normas para o transporte rodoviário de cargas. Entre as justificativas para os vetos, o governo citou a preservação da liberdade contratual, a manutenção da segurança viária e a conservação das rodovias. Dispositivos que exigiam adiantamentos de frete e prazos fixos de pagamento foram barrados, assim como a anistia de multas administrativas aplicadas por excesso de peso e participação em bloqueios rodoviários em 2022. Além disso, a criação da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas foi vetada por conflitar com iniciativas federais já em vigor.
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