Lula sanciona lei que torna obrigatório piso mínimo do frete

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que consolida a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida estabelece o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como requisito obrigatório para o início de qualquer viagem, garantindo que o pagamento aos caminhoneiros respeite os valores mínimos definidos. A fiscalização será realizada de forma automatizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que também será responsável por reajustar a tabela sempre que o preço dos combustíveis sofrer variação igual ou superior a 5% em um prazo de até três dias úteis. A iniciativa busca conferir maior previsibilidade aos custos logísticos do setor. Além das novas regras operacionais, o texto sancionado traz vetos importantes. O governo rejeitou dispositivos que concediam anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias realizados após as eleições de 2022, bem como trechos que flexibilizavam punições por excesso de peso. Com a sanção, o CIOT passa a ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, reforçando também o controle sobre o transporte de mercadorias e o combate ao comércio ilegal.