Lula sanciona novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário
Nova lei torna obrigatório o cadastramento de operações de transporte e estabelece diretrizes para o cálculo do piso mínimo do frete rodoviário.
Pontos principais
- A legislação reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos, vinculando os valores aos custos operacionais reais.
- A ANTT fica responsável por atualizar os pisos periodicamente, com foco em variações no preço dos combustíveis.
- O cadastramento da operação de transporte via CIOT passa a ser obrigatório para o setor.
- O presidente Lula vetou trechos que concediam anistia a caminhoneiros multados em bloqueios pós-eleitorais de 2022.
- Dispositivos que suavizavam sanções por excesso de peso e permitiam pisos diferenciados foram vetados pelo governo.
O presidente Lula sancionou a lei que atualiza as diretrizes da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida visa garantir que os valores pagos aos caminhoneiros reflitam os custos operacionais reais, delegando à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade de realizar ajustes periódicos, especialmente em cenários de alta nos combustíveis. Além disso, a norma institui a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as operações.
Durante a sanção, o governo federal optou por vetar pontos controversos do projeto original. Entre os vetos estão a anistia para caminhoneiros que participaram de bloqueios rodoviários após as eleições de 2022 e dispositivos que flexibilizavam punições por excesso de peso. A nova regulamentação busca conferir maior segurança jurídica ao setor de logística, estabelecendo sanções claras para o descumprimento das normas vigentes.
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