Lula sanciona lei que torna obrigatório piso mínimo do frete
Presidente sancionou norma que exige o CIOT para garantir o pagamento do piso mínimo no transporte rodoviário de cargas e vetou anistia a grevistas.
Pontos principais
- A nova lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
- O mecanismo visa assegurar que contratações de frete respeitem o piso mínimo estabelecido pela legislação.
- A ANTT realizará fiscalização automática e atualizará os valores em caso de oscilação de 5% no preço dos combustíveis.
- O presidente Lula vetou trechos que concediam anistia a caminhoneiros multados por bloqueios rodoviários em 2022.
- Dispositivos que suavizavam sanções por excesso de peso também foram vetados pelo Executivo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que consolida a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida estabelece o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) como requisito obrigatório para o início de qualquer viagem, garantindo que o pagamento aos caminhoneiros respeite os valores mínimos definidos. A fiscalização será realizada de forma automatizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que também será responsável por reajustar a tabela sempre que o preço dos combustíveis sofrer variação igual ou superior a 5% em um prazo de até três dias úteis. A iniciativa busca conferir maior previsibilidade aos custos logísticos do setor. Além das novas regras operacionais, o texto sancionado traz vetos importantes. O governo rejeitou dispositivos que concediam anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias realizados após as eleições de 2022, bem como trechos que flexibilizavam punições por excesso de peso. Com a sanção, o CIOT passa a ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, reforçando também o controle sobre o transporte de mercadorias e o combate ao comércio ilegal.
Cobertura da mídia
Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda
Agência Brasil - EBC • 5 ago, 20:05
Lula sanciona piso do frete e veta anistia a caminhoneiros que bloquearam estradas em 2022
Folha de São Paulo - Mercado • 5 ago, 20:08
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G1 Política • 5 ago, 17:39
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