Ministério dos Transportes recomenda veto a trechos do piso do frete
Pasta sugere ao governo o veto de seis pontos do projeto de lei que altera o piso mínimo do frete, incluindo anistia a multas de bloqueios rodoviários.
Pontos principais
- O Ministério dos Transportes solicitou o veto a seis dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso em julho.
- A recomendação inclui o veto à anistia de multas aplicadas a caminhoneiros durante bloqueios após as eleições de 2022.
- O governo argumenta que itens como a criação do Procargas e mudanças na CLT são estranhos ao objeto original do projeto.
- A pasta se opõe a restrições impostas à capacidade regulatória da ANTT sobre pisos diferenciados de frete.
- O presidente Lula tem prazo até o dia 6 de agosto para sancionar ou vetar os pontos questionados.
O Ministério dos Transportes enviou à Casa Civil uma recomendação de veto parcial ao projeto de lei que estabelece novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário. A pasta aponta que seis dispositivos incluídos pelo Congresso carecem de pertinência temática com o texto original, citando especificamente a criação do Procargas e alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além de questões técnicas, o governo contesta a anistia proposta para multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios em rodovias após o pleito de 2022, bem como limitações à autonomia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na regulação de pisos diferenciados. O presidente Lula deve decidir sobre a sanção ou o veto dos trechos até o dia 6 de agosto, em um movimento que busca equilibrar as demandas da categoria com a segurança jurídica e a capacidade regulatória do Estado.
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