Lula sanciona novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário
Nova legislação endurece multas para descumprimento do piso do frete e mantém a responsabilidade da ANTT na atualização dos valores.
Pontos principais
- Empresas que descumprirem o piso mínimo do frete estarão sujeitas a multas de até R$ 1 milhão.
- A ANTT permanece responsável por atualizar os valores do frete com base na oscilação dos combustíveis.
- O governo vetou trechos que concediam anistia a multas aplicadas a caminhoneiros durante bloqueios de 2022.
- A nova lei torna obrigatório o cadastro do frete para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
- O setor de transporte defende a medida para cobrir custos operacionais, enquanto a indústria alerta para possíveis repasses ao consumidor.
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira a nova legislação que estabelece diretrizes para o frete rodoviário no Brasil. A medida reforça a obrigatoriedade de valores mínimos para o transporte de cargas, conferindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a competência de ajustar os preços conforme a volatilidade dos combustíveis. Para garantir o cumprimento das normas, o texto prevê multas severas, que podem atingir R$ 1 milhão para empresas infratoras, além de exigir a emissão obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O governo optou por vetar dispositivos que anistiariam multas de caminhoneiros decorrentes de bloqueios em 2022. Enquanto transportadores celebram a segurança jurídica para seus custos operacionais, representantes da indústria e do comércio expressam preocupação com o impacto inflacionário que a regulação pode gerar nos preços finais ao consumidor.
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