Lula sanciona novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário
Nova legislação endurece punições para descumprimento do piso do frete e mantém a ANTT responsável pela atualização dos valores.
Pontos principais
- Empresas que descumprirem o piso mínimo do frete estarão sujeitas a multas de até R$ 1 milhão.
- A ANTT permanece responsável por atualizar os valores conforme a oscilação dos preços dos combustíveis.
- A nova lei exige o cadastro obrigatório do frete para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
- O governo federal vetou trechos da proposta que concediam anistia a multas aplicadas a caminhoneiros durante bloqueios em 2022.
- A medida estabelece uma metodologia de cálculo baseada em distância, tipo de carga, eixos e custos operacionais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário. A legislação reforça a fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e endurece as penalidades para empresas que não cumprirem os valores estabelecidos, com multas que podem atingir R$ 1 milhão. Embora a medida atenda a uma reivindicação histórica da categoria por maior previsibilidade nos custos operacionais, o texto não define um piso salarial fixo para os caminhoneiros. O governo também anunciou a ampliação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), focado em renovação de frota e crédito. Enquanto transportadores celebram a segurança jurídica, setores da indústria e do comércio expressam preocupação com possíveis repasses de custos ao consumidor final.
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