Lei destina até 3% da arrecadação de bets para a Polícia Federal
Nova legislação redireciona parte dos recursos das apostas online para o Funapol, visando fortalecer o orçamento operacional da corporação.
Pontos principais
- A Lei 15.480/2026 altera a destinação de parte da arrecadação do mercado de apostas online no Brasil.
- Até 3% do montante arrecadado será direcionado ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
- Os recursos serão aplicados em despesas com a saúde dos servidores e no pagamento de atividades extraordinárias da corporação.
- Anteriormente, a totalidade dos valores provenientes das apostas era destinada integralmente à Seguridade Social.
A Lei 15.480/2026, sancionada recentemente, estabeleceu uma mudança significativa na alocação dos recursos arrecadados com o mercado de apostas esportivas no Brasil. A nova norma determina que até 3% da arrecadação total do setor seja redirecionada para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Antes da alteração, a totalidade desses valores era obrigatoriamente destinada à Seguridade Social. O objetivo central da medida é reforçar o orçamento operacional da Polícia Federal, garantindo verbas específicas para cobrir custos com a saúde dos servidores e o pagamento de atividades extraordinárias. Com essa mudança, o governo busca oferecer maior suporte financeiro para as operações da corporação, utilizando a receita gerada pelo setor de apostas online como uma nova fonte de custeio para a segurança pública.
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