Governo altera regras de monitoramento e revisão do PPA 2024-2027
Novo decreto estabelece prazos e procedimentos para o envio de relatórios do Plano Plurianual ao Congresso Nacional.
Pontos principais
- O Relatório Anual de Monitoramento do PPA deve ser enviado anualmente à Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
- O prazo para o envio do relatório anual de avaliação de políticas públicas foi fixado em 30 de setembro.
- A revisão ordinária do PPA ocorrerá anualmente, em até 120 dias após a publicação da lei orçamentária.
- O processo de revisão passa a incluir a análise de investimentos plurianuais e agendas transversais.
O governo federal publicou o Decreto nº 13.086, que estabelece novas diretrizes para o monitoramento, avaliação e revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A medida centraliza a coordenação das revisões no Ministério do Planejamento e Orçamento e define obrigações mais rígidas para o envio de dados ao Congresso Nacional. Com as novas regras, a Secretaria Nacional de Planejamento deverá submeter informações sobre as prioridades do plano a um comitê técnico específico, garantindo maior transparência na execução orçamentária. A atualização do PPA agora incorpora explicitamente a análise de investimentos de longo prazo e a vinculação de objetivos às agendas transversais. Essas mudanças visam aprimorar a gestão pública e assegurar que o Legislativo acompanhe com maior precisão o desempenho das políticas públicas e a eficiência dos gastos governamentais ao longo do ciclo orçamentário.
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