Gecex altera prazos e torna definitivos ex-tarifários de bens de capital
Resolução publicada pelo Gecex estende validade de ex-tarifários de informática e bens de capital até 2028 e oficializa caráter definitivo de itens.
Pontos principais
- A Resolução Gecex nº 942 estabelece novas datas de validade para ex-tarifários, majoritariamente até 30 de abril de 2028.
- Itens anteriormente classificados como provisórios passam a ter caráter definitivo, com retroatividade à data de concessão original.
- A norma inclui novos itens nas listas vigentes de bens de capital e de informática e telecomunicações.
- A decisão foi formalizada durante a 239ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
- A medida entrou em vigor imediatamente após a sua publicação oficial.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) publicou a Resolução nº 942, que altera os prazos de vigência e as descrições de diversos ex-tarifários de bens de capital e de informática e telecomunicações. A norma estende a validade da maioria dos itens até 30 de abril de 2028 e concede caráter definitivo a ex-tarifários que possuíam status provisório, com efeitos retroativos à data de suas concessões iniciais. Além das alterações de prazo, a resolução inclui novos itens nas listas vigentes. A decisão, tomada na 239ª Reunião Ordinária do colegiado, já está em vigor.
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