Governo federal cria sistema integrado para monitorar violência contra a mulher
O decreto institui o SI Mulher Segura para centralizar dados de segurança, saúde e assistência social e regulamenta o uso de rastreamento eletrônico.
Pontos principais
- O SI Mulher Segura centraliza informações de órgãos de segurança, saúde e assistência social em nível nacional.
- Estados e municípios que não alimentarem o sistema de forma contínua podem ter repasses federais suspensos.
- O Programa Alerta Mulher Segura regulamenta o uso de monitoramento eletrônico para agressores e rastreadores para vítimas.
- A adesão das vítimas ao dispositivo de rastreamento é voluntária e sem custos para a usuária.
- A implementação das medidas ocorre de forma gradual, com início das normas previsto para 60 dias.
O governo federal instituiu o Sistema Integrado Mulher Segura (SI Mulher Segura) e o Programa Alerta Mulher Segura por meio de decretos publicados em 29 de julho de 2026. O sistema centraliza dados de diversos órgãos para monitorar a violência contra a mulher, sob gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entes federativos que não integrarem os dados de forma automatizada estarão sujeitos à suspensão de repasses financeiros. Paralelamente, o Programa Alerta Mulher Segura estabelece o uso de monitoramento eletrônico para agressores e a oferta de rastreadores portáteis para vítimas, com financiamento via Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional. A adesão das vítimas ao dispositivo é voluntária e gratuita.
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