Governo sanciona pacote de leis para ampliar proteção às mulheres

O governo federal sancionou um novo pacote de leis e decretos voltado ao fortalecimento da proteção das mulheres contra a violência física e digital. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, medida que visa facilitar a identificação e localização de agressores. A legislação também endurece as penas ao classificar a submissão reiterada a sofrimento mental ou físico como tortura no ambiente doméstico, além de garantir o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima.

No âmbito digital, as plataformas de tecnologia passam a ser obrigadas a remover conteúdos criminosos, como a divulgação de nudez não consentida, em um prazo máximo de duas horas. A fiscalização dessas obrigações será realizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados. Adicionalmente, o pacote simplifica processos judiciais para assegurar o pagamento de pensão alimentícia e a proteção financeira das vítimas.