Projeto de lei permite que cooperativas de energia atuem em áreas urbanas
O PL 367/26 propõe que cooperativas de energia migrem para o regime de permissionárias, permitindo a expansão de seus serviços para regiões urbanas.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 367/26 autoriza a mudança de cooperativas de energia da categoria de autorizadas para a de permissionárias.
- A medida visa permitir o atendimento a áreas urbanas que apresentaram crescimento econômico recente.
- A Aneel permanecerá responsável pela análise e aprovação dos pedidos de alteração de regime.
- O deputado Arnaldo Jardim, autor da proposta, defende que a mudança é essencial para a sustentabilidade do modelo cooperativista.
- A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 367/26, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, busca flexibilizar as regras de atuação para cooperativas de energia elétrica no Brasil. Atualmente, essas entidades operam sob o regime de autorizadas, o que limita sua capacidade de expansão em regiões que se urbanizaram e se desenvolveram economicamente ao longo do tempo. A proposta permite que essas cooperativas solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a transição para o status de permissionárias de serviço público, garantindo maior segurança jurídica e operacional para atender novos mercados urbanos. O parlamentar argumenta que as restrições vigentes ameaçam a sustentabilidade financeira do setor cooperativista. O texto segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, antes de uma eventual tramitação no Senado Federal.
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