Comissão da Câmara aprova regras para uso do termo mel em rótulos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5653/20, que estabelece critérios mais rigorosos para o uso da palavra mel em rótulos de produtos alimentícios. A medida visa impedir que itens sem a composição adequada utilizem a denominação, garantindo maior transparência ao consumidor e protegendo a integridade do produto natural. A proposta altera o Decreto-Lei 986/69, conferindo ao Poder Executivo a responsabilidade de definir a proporção mínima necessária do ingrediente para que o rótulo seja permitido. Devido a divergências entre comissões anteriores, o projeto perdeu o caráter conclusivo e deverá ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.