Congresso renova autorização de rádio comunitária em Minas Gerais

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 290 de 2026, a renovação da autorização para que a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte continue operando o serviço de radiodifusão comunitária no município mineiro. A medida garante a continuidade das atividades da emissora por um período de 10 anos, com vigência retroativa a 7 de novembro de 2017. A decisão ratifica os termos previstos originalmente na Portaria nº 4.296 de 2019, emitida pelo Ministério das Comunicações. O serviço de radiodifusão comunitária, conforme a legislação vigente, é executado sem direito de exclusividade, reforçando o papel das rádios locais na democratização da informação e no fortalecimento da comunicação regional. A regularização assegura a conformidade da entidade com as normas federais que regulam o setor de radiodifusão no Brasil.