Congresso renova autorização de rádio comunitária em Guaíra

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 282 de 2026, a renovação da autorização para que a Associação Comunitária Amigos de Guaíra continue operando o serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaíra, no Paraná. A medida garante a continuidade das atividades da emissora por um período de dez anos, com vigência retroativa a 8 de outubro de 2019. A aprovação parlamentar ratifica a decisão técnica emitida anteriormente pelo Ministério das Comunicações, assegurando a regularidade jurídica do serviço. Conforme as normas vigentes para o setor, a autorização foi concedida sem direito de exclusividade, mantendo o caráter público e comunitário da rádio. A formalização encerra o processo administrativo de renovação, permitindo que a associação siga com sua programação local e o atendimento às demandas informativas da comunidade paranaense.