DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.612, de 19 de março de 2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 8 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal