Congresso autoriza radiodifusão comunitária em Candeias, MG

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 271 de 2026, a autorização para que a Associação dos Locutores de Candeias opere um serviço de radiodifusão comunitária no município de Candeias, em Minas Gerais. A decisão ratifica a permissão originalmente estabelecida pela Portaria nº 6.780 de 2016, emitida pelo Ministério das Comunicações. A concessão terá validade de 10 anos e não confere à entidade o direito de exclusividade na exploração do serviço na região. A medida é um passo administrativo necessário para a regularização de rádios comunitárias, garantindo que a associação possa atuar dentro das normas legais vigentes para a radiodifusão local, promovendo a comunicação social e o acesso à informação na comunidade atendida.