CCJ da Câmara aprova incentivo para contratação de PCDs acima das cotas
Projeto de lei concede benefícios fiscais e creditícios a empresas que superarem o mínimo legal de contratação de pessoas com deficiência.
Pontos principais
- A proposta altera a Lei 7.853/89 para fomentar a inclusão laboral de pessoas com deficiência.
- O texto foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Diego Garcia.
- Empresas que excederem as cotas obrigatórias terão acesso a incentivos fiscais e creditícios.
- O projeto tramitou em caráter conclusivo e segue agora para análise do Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 407/21, que estabelece incentivos fiscais e creditícios para empresas que contratarem pessoas com deficiência (PCDs) além do percentual exigido por lei. A iniciativa, relatada pelo deputado Diego Garcia, busca promover a inclusão no mercado de trabalho e fortalecer a autonomia e a dignidade desses profissionais. Ao alterar a Lei 7.853/89, o texto pretende tornar a contratação excedente uma prática economicamente viável para o setor privado. Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela segue diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara. A medida é vista como um passo importante para ampliar as oportunidades de emprego e reduzir as barreiras de acesso ao mercado formal para pessoas com deficiência no Brasil.
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